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1.819/2020LEI 1.819/2020 - LEI FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS Publicada em 05 de Junho de 2020 |
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1.819/2020LEI 1.819/2020 - LEI FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS Publicada em 05 de Junho de 2020 |