Sobre o Município

Leis Complementares 2013
  

LEI COMPLEMENTAR 011 2013 CAISAN alteração

LEI COMPLEMENTAR 011 2013 CAISAN alteração

Publicada em 12 de Dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 010 2013 AMPLIAÇÃO PERIMETRO URBANO

LEI COMPLEMENTAR 010 2013 AMPLIAÇÃO PERIMETRO URBANO

Publicada em 06 de Dezembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA LC 005 2013

LEI COMPLEMENTAR 009 2013 ALTERA LC 005 2013

Publicada em 30 de Outubro de 2013
LEI COMPLEMEMTAR 008 2013 CONCESSÃO DE USO HORTA COMUNITÁRIA

LEI COMPLEMEMTAR 008 2013 CONCESSÃO DE USO HORTA COMUNITÁRIA

Publicada em 30 de Outubro de 2013
Lei Complementar 007 2013 Nota Fical Eletrônica

Lei Complementar 007 2013 Nota Fical Eletrônica

Publicada em 16 de Outubro de 2013
Lei Complementar 006 2013 Parcelamento iptu - maximo 12 parcelas

Lei Complementar 006 2013 Parcelamento iptu - maximo 12 parcelas

Publicada em 25 de Setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR 005 2013 ALTERANDO QUADRO EFETIVOS

LEI COMPLEMENTAR 005 2013 ALTERANDO QUADRO EFETIVOS

Publicada em 21 de Agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR 004 2013 CARGOS EFETIVOS

LEI COMPLEMENTAR 004 2013 CARGOS EFETIVOS

Publicada em 24 de Julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR 003 2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMP 001_2013

LEI COMPLEMENTAR 003 2013 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMP 001_2013

Publicada em 14 de Junho de 2013
Lei complementar 002 2013 - Diretoria de Trânsito

Lei complementar 002 2013 - Diretoria de Trânsito

Publicada em 02 de Maio de 2013
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