Leis Complementares 2022
045/2022Altera a tabela Anexo I da Lei Municipal nº 015/2014, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências Publicada em 25 de Fevereiro de 2022 |
044/2022Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2016 a 2021, e dá outras providências. Publicada em 25 de Fevereiro de 2022 |
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