Lei Orgânica
001/2024Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 001/2024) Publicada em 01 de Janeiro de 2024 |
001/2018Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 001/2018, de 14 de dezembro de 2018) Publicada em 14 de Dezembro de 2018 |
003/2006Lei Orgânica do Município de Piracuruca (Atualizada até a Emenda n° 003/2006, de 22 de novembro de 2006) Publicada em 22 de Novembro de 2006 |
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