Decretos 2016
173/2016DECRETO 173_2016 Publicada em 30 de Dezembro de 2016 |
068/2016DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCICIO 2016 Publicada em 22 de Dezembro de 2016 |
068DECRETO 068_2016 NORMAS RELATIVA A INSCRIÇÃO DE RESTOS APAGAR EXERCÍCIO Publicada em 22 de Dezembro de 2016 |
067/2016DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO Publicada em 20 de Dezembro de 2016 |
067DECRETO 067_2016 SUPLEMENTAÇÃO Publicada em 20 de Dezembro de 2016 |
066/2016DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO Publicada em 15 de Dezembro de 2016 |
066DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016 Publicada em 15 de Dezembro de 2016 |
066DECRETO 066_2016 SUPLEMENTAÇÃO26122016 Publicada em 15 de Dezembro de 2016 |
234/2016PORTARIA 234_2016 EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS Publicada em 08 de Dezembro de 2016 |
064/2016DECRETO 064_2016 Publicada em 08 de Dezembro de 2016 |