Sobre o Município

Leis Complementares 2022
  

045/2022

Altera a tabela Anexo I da Lei Municipal nº 015/2014, de 26 de novembro de 2014 e dá outras providências

Publicada em 25 de Fevereiro de 2022
044/2022

Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2016 a 2021, e dá outras providências.

Publicada em 25 de Fevereiro de 2022
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