Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
|
Lei publicada em 15 de Outubro de 2025
1936
|
|
Lei publicada em 02 de Dezembro de 2024
1916
|
|
Lei publicada em 10 de Novembro de 2023
1893
|
|
Lei publicada em 26 de Outubro de 2022
1869
|
|
Lei publicada em 17 de Novembro de 2021
1842
|
|
Lei publicada em 10 de Dezembro de 2020
1826
|
|
Lei publicada em 25 de Novembro de 2019
1810
|
|
Lei publicada em 27 de Novembro de 2018
1795
|
|
Lei publicada em 17 de Novembro de 2017
1787
|
|
Lei publicada em 15 de Dezembro de 2016
1780
|
