Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 23 de Junho de 2025
1927
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Lei publicada em 19 de Junho de 2024
1908
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Lei publicada em 30 de Maio de 2023
1883
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Lei publicada em 15 de Junho de 2022
1857
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Lei publicada em 11 de Junho de 2021
1838
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Lei publicada em 22 de Junho de 2020
1820
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Lei publicada em 05 de Junho de 2019
1805
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Lei publicada em 22 de Junho de 2018
1793
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Lei publicada em 07 de Julho de 2017
1786
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Lei publicada em 24 de Junho de 2016
1772
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