Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 15 de Outubro de 2025
1935
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2023
1894
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2021
1843
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2020
1827
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2018
1794
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Lei publicada em 30 de Novembro de 2017
1789
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Lei publicada em 29 de Novembro de 2013
1715
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