Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 28 de Outubro de 2015
1758
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2014
1734
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Lei publicada em 23 de Outubro de 2013
1713
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Lei publicada em 14 de Novembro de 2012
1687
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2010
1654
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2009
1628
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