Lei do Orçamento Anual - LOA
1936Lei de Orçamento Anual para 2026 Publicada em 15 de Outubro de 2025 |
1916Lei de Orçamento Anual para 2025 Publicada em 02 de Dezembro de 2024 |
1893Lei de Orçamento Anual para 2024 Publicada em 10 de Novembro de 2023 |
1869Lei de Orçamento Anual para 2023 Publicada em 26 de Outubro de 2022 |
1842Lei do Orçamento Anual para 2022 Publicada em 17 de Novembro de 2021 |
1826Lei do Orçamento Anual para 2021 Publicada em 10 de Dezembro de 2020 |
1810Lei do Orçamento Anual para 2020 Publicada em 25 de Novembro de 2019 |
1795Lei do Orçamento Anual para 2019 Publicada em 27 de Novembro de 2018 |
1787Lei do Orçamento Anual para 2018 Publicada em 17 de Novembro de 2017 |
1780Lei do Orçamento Anual para 2017 Publicada em 15 de Dezembro de 2016 |