Leis Complementares
078/2025Criação, consolidação, reorganização e atualização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Piracuruca, sem revogar a LC nº 001/2013, que permanece vigente em caráter complementar. Publicada em 17 de Dezembro de 2025 |
077/2025Altera o ISS dos prestadores de serviço estabelecido no ANEXO III e o item 3.3 do ANEXO IV, acrescenta o inciso V ao artigo 10, do CTM. Publicada em 19 de Novembro de 2025 |
076/2025Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 072/2025, que instituiu o Código Tributário Municipal de Piracuruca-PI. Publicada em 19 de Novembro de 2025 |
075/2025Acrescenta inciso ao art. 268 da Lei Complementar nº 002-2006 – Código Tributário do Município de Piracuruca, para dispor sobre isenção do IPTU a aposentados e pensionistas de baixa renda. Publicada em 22 de Outubro de 2025 |
074/2025Dispõe sobre a criação do Capítulo do Meio Ambiente no Plano Diretor do Município de Piracuruca (Lei Complementar nº 001/2006). Publicada em 22 de Outubro de 2025 |
073/2025Cria 200 cargos efetivos de Professor -20h no Quadro de Pessoal do Magistério de Piracuruca, e altera o Anexo I da LC nº 017/2015. Publicada em 24 de Setembro de 2025 |
072/2025Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Piracuruca, e dá outras providências. Publicada em 10 de Setembro de 2025 |
071/2025lnstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Piracuruca, e dá outras providências Publicada em 21 de Maio de 2025 |
070/2025Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos exercícios de 2020 a 2024, e dá outras providências Publicada em 26 de Fevereiro de 2025 |
069/2025Acrescenta o Parágrafo Primeiro e o Segundo ao Artigo 31 da Lei Complementar n° 054/2022, de 23/08/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Piracuruca, e dá outras providências. Publicada em 26 de Fevereiro de 2025 |