Decretos
176/2013Decreto 176_2013 Cria Comite PMSB Publicada em 13 de Novembro de 2013 |
175/2013Decreto 175_2013 Regulamenta Nota Fiscal Eletronica Publicada em 13 de Novembro de 2013 |
171 a 174/2013Decreto 171 a 174_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 08 de Novembro de 2013 |
160 a 170/2013Decreto 160 a 170_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 29 de Outubro de 2013 |
147 a 158/2013Decreto 147 a 158_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 18 de Setembro de 2013 |
134 a 145/2013Decreto 134 a 145_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 28 de Agosto de 2013 |
128 a 131/2013Decreto 128 a 131_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 12 de Agosto de 2013 |
127/2013Decreto 127_2013 Homologação Final Teste Seletivo Publicada em 08 de Agosto de 2013 |
116 a 124/2013Decreto 116 a 124_2013 Concessão de Direito Real de Uso Publicada em 23 de Julho de 2013 |
113/2013Decreto 113_2013 Cria Parque Ambiental Publicada em 27 de Junho de 2013 |