Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

O que é?

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras. O Cadastro Único é requisito para diferentes Programas Sociais como: Programa Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Aposentadoria para pessoas de baixa renda, Isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM Identidade Jovem (Id Jovem) e Serviços Assistenciais.

Etapas para a realização deste serviço

Ao ser atendido o usuário preenche uma ficha cadastral com seus dados e o serviço solicitado e é informado que sua solicitação será atendida de forma imediata. Depois de realizada a entrevista, as informações são inseridas no sistema informatizado, para que seja gerado o Número de Inscrição Social - NIS. Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Depois de digitado o cadastro, o NIS é gerado em até 48h.

Requisitos

O Responsável Familiar, devem apresentar os seguintes documentos originais de toda as pessoas que residirem na casa : RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de Residência (preferencialmente conta de energia), nome e série das escolas onde filhos estudam.

Forma de Atendimento Presencial

: O atendimento é realizado na sede da secretaria, sendo realizado por ordem de chegada, respeitado os casos preferencias na forma da lei.

Regularidade da Oferta

Não se Aplica.

Taxa / Tarifa

Sem taxas

Metodologia Utilizada

O cadastro de Inicial (1º vez) deverá ser realizado na Unidade do CRAS mais próximo da residência do usuário. Atualização (em até 24 meses), espelho, inclusão, exclusão entre outros, deve ser realizado na sede da SEMTCAS.

Locais de prestação do serviço

CRAS Fatima, CRAS 3 Lagoas e SEMTCAS. 17. Padrão de Qualidade: Excelente

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

em média 30 minutos

Padrão de qualidade esperada

Excelente

agendamento

O primeiro Cadastro deverá ser agendado no CRAS mais próximo da residência do Usuário.

Entidade/Órgão Responsável

Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – SEMTCAS

Endereço: Rua Coronel Tote Machado, S/N, Centro, em frente à Praça do Camelódromo, Piracuruca – PI
Setor Responsável: Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – SEMTCAS
Horário de Atendimento: 07:30h às 12:00h, 13:30h às 17:00h

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