Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC).
O que é?
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (PSC e LA) - O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Etapas para a realização deste serviço
-Acolhida; -Escuta; - Estudo social; Diagnóstico socioeconômico; Referência e contrarreferência; Trabalho interdisciplinar; Articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; Produção de orientações técnicas e materiais informativos; Monitoramento e avaliação do serviço; Proteção social proativa; Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; Construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; Orientação sociofamiliar; Acesso a documentação pessoal; Informação, comunicação e defesa de direitos; Articulação da rede de serviços socioassistenciais; Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; Mobilização para o exercício da cidadania; Desenvolvimento de projetos sociais; Elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Usuários e população em geral
Forma de Atendimento Presencial
Os usuários são atendidos através das seguintes intervenções preconizadas nos manuais de orientações disponibilizados pelo Governo Federal: -Acolhida; -Escuta; - Estudo social; Diagnóstico socioeconômico; Referência e contrarreferência; Trabalho interdisciplinar; Articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; Produção de orientações técnicas e materiais informativos; Monitoramento e avaliação do serviço; Proteção social proativa; Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; Construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; Orientação sociofamiliar; Acesso a documentação pessoal; Informação, comunicação e defesa de direitos; Articulação da rede de serviços socioassistenciais; Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; Mobilização para o exercício da cidadania; Desenvolvimento de projetos sociais; Elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Regularidade da Oferta
De segunda à sexta, de 07:30h às 12:00h, de 13:30h às 17:00h.
Taxa / Tarifa
Sem taxas
Formas de Prestação de Serviços
Mediante Encaminhamento da Vara da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente. Através de intervenções como: -Acolhida; -Escuta; - Estudo social; Diagnóstico socioeconômico; Referência e contrarreferência; Trabalho interdisciplinar; Articulação interinstitucional com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos; Produção de orientações técnicas e materiais informativos; Monitoramento e avaliação do serviço; Proteção social proativa; Orientação e encaminhamentos para a rede de serviços locais; Construção de plano individual e familiar de atendimento, considerando as especificidades da adolescência; Orientação sociofamiliar; Acesso a documentação pessoal; Informação, comunicação e defesa de direitos; Articulação da rede de serviços socioassistenciais; Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; Estímulo ao convívio familiar, grupal e social; Mobilização para o exercício da cidadania; Desenvolvimento de projetos sociais; Elaboração de relatórios e/ou prontuários.
Informações de Acesso
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS Rua Coronel Tote Machado, S/N, em frente à Praça do Camelódromo, Centro, Piracuruca-PI. Telefone: (86) 3343-1747
Locais de prestação do serviço
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
em média 20 minutos
Padrão de qualidade esperada
excelente
agendamento
Imediato
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – SEMTCAS
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Coronel Tote Machado, S/N, Centro, em frente à Praça do Camelódromo, Piracuruca – PI
Setor Responsável: Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social – SEMTCAS
Horário de Atendimento: 07:30h às 12:00h, 13:30h às 17:00h