Leis 2013
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LEI 1.699 DE 2013 INSTITUI O DIA DO EVANGELICOLEI 1.699 DE 2013 INSTITUI O DIA DO EVANGELICO Publicada em 23 de Maio de 2013 |
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Lei 1.696 2013 Direitos da Criança e do AdolescenteLei 1.696 2013 Direitos da Criança e do Adolescente Publicada em 17 de Abril de 2013 |