Legislação Local
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052/2017DECRETO 052/2017 Decretos Publicada em 10 de Outubro de 2017 |
051/2017DECRETO 051/2017 Decretos Publicada em 10 de Outubro de 2017 |
027/2017027/2017 Leis Complementares Publicada em 13 de Setembro de 2017 |
048/2017DECRETO 048/2017 Decretos Publicada em 11 de Setembro de 2017 |
047/2017DECRETO 047/2017 Decretos Publicada em 05 de Setembro de 2017 |
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